Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Pousada Beira Mar Santos

 

Última atualização: 26 de junho de 2025

 

A Pousada Beira Mar de Santos Ltda ME, inscrita no CNPJ sob o nº 03.988.885/0001-77, com sede na Rua Alagoas, 66, Gonzaga, Santos/SP, CEP: 11065-120 ("nós", "nossa" ou "Pousada"), valoriza e se compromete com a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus hóspedes, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais leis aplicáveis.

 

Esta Política de Privacidade explica como seus dados pessoais são coletados e utilizados exclusivamente para o cumprimento da obrigação legal de registro de hóspedes.

Ao realizar seu check-in e fornecer seus dados, você concorda com as práticas descritas nesta Política.

 

1. Definições Importantes

 

  • Dados Pessoais: Qualquer informação que possa identificar você (ex: nome, CPF, e-mail, telefone).
  • Tratamento: Qualquer operação que fazemos com seus dados (coleta, armazenamento, uso, etc.).
  • Titular dos Dados: Você, a pessoa a quem os dados pessoais se referem.
  • Controlador: A Pousada Beira Mar de Santos Ltda ME, responsável pelas decisões sobre o tratamento dos seus dados.

 

2. Quais Dados Coletamos e Para Qual Finalidade Única?

 

Coletamos e tratamos seus Dados Pessoais exclusivamente para o cumprimento de uma obrigação legal, conforme detalhado abaixo:

 

2.1. Dados Coletados no Check-in (Ficha Nacional de Registro de Hóspedes - FNRH)

 

  • Tipos de Dados: Nome completo, CPF, RG/Passaporte, data de nascimento, nacionalidade, endereço completo, telefone e e-mail. Também coletamos informações de acompanhantes (se houver), e as datas de sua entrada e saída da pousada.
  • Finalidade Exclusiva: O único objetivo de coletarmos esses dados é para o preenchimento da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH). Este é um requisito legal estabelecido pela Lei nº 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo) e pelo Decreto nº 7.380/2010, que regulamentam a atividade hoteleira no Brasil.
  • Base Legal para o Tratamento: Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

 

Importante: A Pousada Beira Mar Santos não utilizará seus dados pessoais coletados para o preenchimento da FNRH para outras finalidades, como envio de promoções, newsletters ou qualquer tipo de marketing, a menos que você nos forneça seu consentimento explícito em uma ocasião separada para tal finalidade.

 

3. Compartilhamento de Dados Pessoais

 

Seus Dados Pessoais serão compartilhados apenas quando estritamente necessário para cumprir a lei ou para a operação essencial da Pousada:

Com Autoridades Governamentais: Seus dados da FNRH são repassados ao Ministério do Turismo, conforme exigência legal.

Com Prestadores de Serviços Essenciais: Podemos compartilhar seus dados com sistemas de gestão hoteleira ou outros fornecedores que nos ajudam a processar a FNRH, sempre sob contratos que garantem a segurança e o uso exclusivo para essa finalidade.

 

4. Como Armazenamos e Protegemos Seus Dados

 

Seus Dados Pessoais são armazenados de forma segura, com medidas técnicas e organizacionais para protegê-los contra acessos não autorizados, perdas ou alterações. Isso inclui:

  • Controles de acesso restrito aos dados.
  • Proteção por senhas e outras barreiras de segurança.
  • Treinamento da equipe sobre a importância da proteção de dados.

 

Seus dados da FNRH serão armazenados pelo tempo determinado pela legislação, que pode ser por tempo indeterminado ou pelo período exigido pela regulamentação específica, visando o cumprimento da obrigação legal. Após o período legal, eles serão eliminados ou anonimizados, conforme o caso.

 

5. Seus Direitos como Titular de Dados Pessoais

 

A LGPD garante a você, como Titular dos Dados, os seguintes direitos:

  • Confirmação e Acesso: Saber se tratamos seus dados e acessá-los.
  • Correção: Pedir a correção de dados que estejam incompletos, errados ou desatualizados.
  • Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Solicitar que dados desnecessários, excessivos ou tratados de forma irregular sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados.
  • Revogação do Consentimento: Embora a FNRH seja uma obrigação legal, você pode, em outros contextos, revogar qualquer consentimento que tenha nos dado.
  • Informação sobre Compartilhamento: Saber com quais entidades públicas e privadas seus dados foram compartilhados.

Importante: Como a coleta de dados para a FNRH é uma obrigação legal, alguns direitos (como a eliminação total ou a portabilidade) podem não ser aplicáveis a esses dados específicos, pois somos legalmente obrigados a mantê-los.

 

6. Como Exercer Seus Direitos

 

Para exercer qualquer um dos seus direitos, ou se tiver dúvidas sobre esta Política de Privacidade, você pode entrar em contato conosco através do e-mail: contato@pousadabeiramarsantos.com.br

Faremos o possível para responder à sua solicitação em um prazo razoável e de acordo com a legislação aplicável. Poderemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade.

 

7. Alterações a Esta Política de Privacidade

 

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças na lei ou em nossas práticas de tratamento de dados. A versão mais recente estará sempre disponível em nosso site e indicará a data da última atualização. Recomendamos que você a revise regularmente.